STF restringe adicional de 25% à incapacidade permanente

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Tema 1.095, que o adicional de 25% na aposentadoria é um direito exclusivo dos beneficiários da aposentadoria por incapacidade permanente.

A decisão uniformiza o entendimento em todo o país. Essa tese reverte uma interpretação anterior e mais ampla do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ permitia a extensão do acréscimo para outras modalidades de aposentadoria, como por idade e por tempo de contribuição, desde que a invalidez fosse comprovada.

Conhecido como “auxílio grande invalidez”, o acréscimo está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. Ele se destina a cobrir os custos de quem precisa de assistência permanente de terceiros para realizar atividades básicas da vida diária, como se alimentar ou se vestir.

A necessidade desse cuidado contínuo pode ser resultado de doenças degenerativas ou de eventos súbitos. Em muitos casos, a condição incapacitante decorre de um acidente de trabalho que gera sequelas graves e permanentes no segurado.

Com a decisão do STF, o INSS e o Judiciário passam a ter uma diretriz clara para negar pedidos de revisão de benefício que buscam o adicional em outras aposentadorias. Apenas quem já recebe por incapacidade permanente pode solicitar a análise do direito ao bônus.

O que o STF decidiu no Tema 1.095

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1.095, fixou a tese de que o adicional de 25% é um benefício exclusivo para a aposentadoria por incapacidade permanente. A decisão se baseia no princípio de que somente uma lei pode criar ou ampliar vantagens previdenciárias.

Com isso, a Corte reforçou que a competência para legislar sobre o tema é do Congresso Nacional, e não do Poder Judiciário. Essa posição impede que juízes estendam o benefício para outras modalidades de aposentadoria por interpretação, mesmo em situações de necessidade comprovada.

Esta deliberação reverteu o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no Tema Repetitivo 982 havia permitido a extensão do auxílio. Portanto, a decisão do STF estabeleceu um novo marco, restringindo o direito apenas aos casos previstos no artigo 45 da Lei 8.213.

Quem ainda pode pleitear o adicional de 25%

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao adicional de 25% na aposentadoria permanece válido para um grupo específico. A regra é restrita aos beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez.

Além de receber este benefício, o segurado precisa comprovar a necessidade de assistência permanente de terceiros. Isso ocorre quando a pessoa depende de ajuda contínua para realizar atividades básicas do dia a dia, como se alimentar, vestir-se ou tomar banho.

Segundo o Dr. Hilário Bocchi Júnior, os pedidos que reúnem um laudo médico robusto e um histórico de incapacidade bem documentado seguem com boa perspectiva de aprovação. A decisão do STF não impede a análise criteriosa dos casos que cumprem os requisitos originais da lei.

Risco de revisão para quem recebeu o adicional por via judicial

Aposentados que conseguiram o adicional de 25% para benefícios diferentes da aposentadoria por incapacidade permanente enfrentam um novo risco. Com a decisão do STF no Tema 1.095, o INSS pode iniciar uma revisão de benefício INSS para reavaliar esses pagamentos concedidos judicialmente com base na tese anterior.

Na prática, quem obteve o acréscimo para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, mesmo com prova da necessidade de assistência permanente de terceiros, está mais vulnerável. A situação exige atenção e análise jurídica individualizada para evitar surpresas desagradáveis com o órgão previdenciário.

O Dr. Hilário Bocchi Júnior recomenda que segurados nessa condição não esperem uma notificação. É prudente buscar orientação profissional para avaliar o caso e se preparar para uma eventual revisão. Entender as nuances dos benefícios por incapacidade, como o antigo auxílio-doença, ajuda a contextualizar a decisão.

Como provar dependência de terceiros sem reprovar na perícia

A aprovação do adicional de 25% na aposentadoria depende de uma comprovação clara: a necessidade de assistência permanente de terceiros. Não basta apresentar um diagnóstico grave. O perito do INSS precisa de evidências objetivas de que o aposentado depende de outra pessoa para atividades básicas.

Muitos pedidos são negados por um erro simples: o laudo médico informa apenas a doença (CID), sem detalhar suas consequências práticas. Para o INSS, um diagnóstico por si só não comprova a total dependência para tarefas como se alimentar, tomar banho, se vestir ou se locomover pela casa.

Em nossa experiência com casos de adicional de 25%, a ausência de um laudo que descreva as limitações específicas do cotidiano é o erro mais comum. O escritório orienta a produção de um relatório médico detalhado, atestados de fisioterapia e declarações de cuidadores para fortalecer o pedido.

O documento principal é o laudo médico. Ele deve ir além do diagnóstico e afirmar com clareza a necessidade de “assistência permanente de terceiros”. Para isso, o médico deve descrever quais atividades rotineiras o paciente não consegue mais realizar sozinho. Isso transforma uma informação técnica em prova concreta.

Para um laudo eficaz, certifique-se de que ele contenha:

• Diagnóstico completo, com o respectivo código CID.

• Descrição detalhada das limitações funcionais no dia a dia.

• Declaração explícita sobre a necessidade de ajuda permanente.

• Assinatura, carimbo e número do CRM do médico assistente.

Próximos passos: o que segurados devem fazer agora

A decisão do STF no Tema 1.095 modifica o cenário para muitos aposentados.

Quem possui ações judiciais em andamento para obter o adicional de 25% em outras modalidades de aposentadoria precisa reavaliar a situação, pois a tese anterior do STJ foi superada.

É fundamental ajustar a estratégia processual com um advogado especialista. Insistir em argumentos que não são mais válidos após o julgamento do STF pode levar à perda do processo e a custos adicionais. A orientação jurídica se torna crucial para evitar prejuízos.

O Bocchi Advogados orienta os segurados nessa condição a realizar uma análise técnica do seu caso. Avaliar o benefício à luz das novas regras pode identificar outras oportunidades de revisão ou ajuste que permaneçam viáveis mesmo após a decisão da Suprema Corte.