PEC da escala 6×1 passa na CCJ do Senado sem data no plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, a PEC que acaba com a escala 6×1. O relator Omar Aziz preservou integralmente a redação vinda da Câmara, o que impede que o texto volte à Casa de origem.

O plenário do Senado ainda não marcou data para votar a proposta, que precisa de aprovação em dois turnos. Enquanto isso, milhões de trabalhadores seguem sob o regime de seis dias trabalhados para um de descanso.

A mudança na jornada de trabalho também mexe com a previdência: menos horas podem alterar salários, contribuições ao INSS e o histórico contributivo de quem cumpre escala 6×1. Este artigo explica o que foi aprovado, o que falta e os reflexos na aposentadoria.

Por que o texto não voltará à Câmara se aprovado

O relator preservou na íntegra a redação que os deputados já haviam chancelado, sem acrescentar ou retirar dispositivos. Essa escolha tem efeito prático direto: qualquer modificação de mérito obrigaria a proposta a recomeçar a tramitação na Câmara, alongando o processo por meses.

Como o conteúdo permaneceu idêntico, basta o plenário do Senado aprovar a PEC em dois turnos para que ela siga direto à promulgação pelo Congresso Nacional Encerrando a tramitação sem nova rodada de votos entre os deputados.

O que muda — e o que não muda — para quem já é aposentado

A PEC da escala 6×1 altera regras de jornada de trabalho, não de previdência. O texto aprovado na CCJ do Senado nesta quarta (2) limita a rotina semanal dos empregados, mas não revisa benefícios já concedidos nem recalcula o histórico contributivo de quem contribuiu sob o regime antigo.

Na prática, quem já se aposentou com passado de trabalho em escala 6×1 não é afetado. O valor do benefício foi definido com base nos salários de contribuição registrados no CNIS, e a eventual mudança na jornada dos trabalhadores ativos não gera revisão automática para inativos.

Segundo o Dr. Hilário Bocchi Júnior, a PEC não corrige automaticamente distorções contributivas já existentes: trabalhadores que tiveram jornadas mal registradas no passado continuam expostos a perdas no cálculo do benefício.

Vale lembrar que jornadas extensas também elevam o risco de adoecimento e de acidentes de trabalho em suas diferentes modalidades, situações que podem gerar reflexos previdenciários próprios, como auxílio-acidente. Esses direitos independem da PEC e devem ser analisados caso a caso.

Escala 6×1 não registrada já prejudica segurados no INSS

Enquanto o Congresso debate a PEC, milhares de trabalhadores em jornadas exaustivas acumulam um problema silencioso: a subcontribuição ao INSS. Períodos em escala irregular, sem carteira assinada ou com salário registrado abaixo do real, reduzem o histórico contributivo do segurado.

O efeito aparece na hora de pedir o benefício. Meses sem recolhimento não contam como tempo de serviço, e valores subdeclarados derrubam a média salarial usada no cálculo. O resultado é aposentadoria menor ou negada, mesmo após anos de trabalho na escala 6×1.

Na prática do escritório Bocchi Advogados, casos com histórico de trabalho em escalas exaustivas sem registro correto resultam em perda de benefício previdenciário, independentemente de qualquer mudança legislativa futura. A revisão do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) permite identificar e corrigir essas falhas antes do requerimento.

O problema atinge com mais força quem alterna vínculos formais e informais ao longo da vida, situação comum no comércio e no campo. Quem trabalhou em atividade rural pode conhecer as regras da aposentadoria rural no portal do escritório e verificar como comprovar esses períodos.

Redução de jornada pode reduzir salário e a contribuição ao INSS

Se a transição das 44 horas para 40 horas semanais ocorrer em etapas, parte dos trabalhadores pode ter salário calculado de forma proporcional às horas efetivamente trabalhadas. Nesse cenário hipotético, a remuneração menor derrubaria também a base de cálculo da contribuição previdenciária, gerando reflexos futuros na aposentadoria.

O risco maior está nos acordos coletivos que adaptem a escala sem garantir remuneração equivalente. Convenções mal negociadas podem abrir espaço para a chamada subcontribuição ao INSS: o trabalhador segue ativo, mas recolhe sobre valores menores, o que reduz a média salarial usada no cálculo do benefício.

Entender as cláusulas do contrato de trabalho antes de aceitar mudanças de jornada é essencial nesse contexto.

Vale reforçar: o texto aprovado na CCJ não detalha impactos salariais, e a Constituição veda a redução de salário sem negociação coletiva.

Ainda assim, quem atua em escala 6×1 deve acompanhar o histórico contributivo pelo Meu INSS e conferir se os recolhimentos refletem a remuneração integral Evitando surpresas no tempo de serviço e no valor da futura aposentadoria.

Próximos passos: plenário do Senado sem data confirmada

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não se comprometeu com um cronograma para levar a PEC da escala 6×1 ao plenário. Sem essa definição, a proposta pode ficar parada por semanas. Parlamentares contrários já sinalizam que devem usar manobras regimentais para atrasar a análise.

Para virar norma constitucional, a PEC precisa passar por dois turnos de votação no plenário, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.

Trabalhadores em escala 6×1 devem acompanhar esse trâmite de perto, já que a redução da jornada pode alterar o histórico contributivo e o planejamento da aposentadoria; quem tem períodos urbanos e rurais no CNIS Por exemplo, pode se beneficiar de regras como a aposentadoria híbrida.

A próxima movimentação concreta depende da pauta que Alcolumbre definir nas sessões deste mês.