
STF garante escolha de regime a servidor que migrou para União
Decisão vale para quem assumiu cargo federal após 2013 sem romper vínculo com o serviço público estadual ou municipal, abrindo opção entre RPPS e previdência complementar.

A 2ª Turma do STJ determinou recálculo de benefício concedido após a EC 103/2019. Quem se aposentou entre novembro de 2019 e maio de 2022 pode ser afetado.

PLP 42/2023 tem urgência aprovada na Câmara e deputados pressionam por votação, mas nenhuma regra nova está em vigor. Entenda o risco prático para quem aguarda.

A Lei nº 8.213/1991 não restringe o benefício a acidentes de trabalho — mas MEI e contribuinte individual estão fora da cobertura. Entenda quem tem direito.

Em 2026, benefícios no piso subiram para R$ 1.621 com o salário mínimo. Quem recebe acima do mínimo teve reajuste de 3,90% pelo INPC. Saiba quem é afetado.

Quem para de trabalhar para cuidar de parente com deficiência ou doença perde qualidade de segurado em até 12 meses — e pode chegar à aposentadoria com carência zerada.

Dois projetos tentam contornar decisão do STF de fevereiro de 2026; aprovação da urgência acelera tramitação, mas lei ainda não está em vigor para pedidos ao INSS.

A 2ª Turma do STJ determinou recálculo de benefício concedido após a EC 103/2019. Quem se aposentou entre novembro de 2019 e maio de 2022 pode ser afetado.
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