
Perdão de dívida do MEI não garante tempo de contribuição no INSS
A anistia extingue a cobrança do DAS-MEI, mas os meses sem pagamento continuam fora da carência. Veja o que fazer para não chegar à aposentadoria com déficit.

Corte Especial fixou critérios no Tema 1.230: bloqueio depende de análise judicial e exige prova de que subsistência do aposentado não será comprometida.

Contribuição de R$ 81,05 por mês garante aposentadoria e auxílios, mas BPC impede o enquadramento, conforme decisão judicial de outubro de 2026.

Em 2026, o auxílio por incapacidade temporária concentrou 5,8 milhões de requerimentos ao INSS. Veja quem tem direito, o que exige documentação e como evitar indeferimento.

Modalidade facultativa de baixa renda custa 5% do salário-mínimo, mas restringe o tipo de aposentadoria acessível — entenda as três alíquotas disponíveis.

STJ e TNU fixaram critérios distintos para incluir auxílio-alimentação no salário de contribuição, com marco divisor em novembro de 2017.

A partir de janeiro de 2027, as regras de transição do INSS ficam mais rígidas para quem contribuía antes de 2019 — e dar entrada ainda em 2026 pode ser decisivo.

Corte Especial fixou critérios no Tema 1.230: bloqueio depende de análise judicial e exige prova de que subsistência do aposentado não será comprometida.
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