Congresso amplia programa anti-fila do INSS

A comissão mista do Congresso aprovou em 1º de setembro a medida provisória que amplia o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado para reduzir a fila do INSS. O prazo para inclusão de processos no programa cai de 45 para 30 dias de espera.

Na prática, requerimentos parados há um mês já podem entrar na análise prioritária. A MP também autoriza a inclusão de casos com prazo judicial vencido, situação comum em ações com tutela de urgência contra a mora administrativa do INSS.

O que muda na prática para quem aguarda na fila

A principal alteração aprovada pela comissão mista reduz de 45 para 30 dias o tempo mínimo de espera para que um processo entre no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). Na prática, requerimentos parados há mais de um mês já se tornam elegíveis para a força-tarefa de análise.

Outra mudança relevante: casos com prazo judicial vencido também passam a integrar o programa anti-fila do INSS. Isso alcança segurados que obtiveram tutela de urgência ou decisão determinando análise em prazo certo, mas que seguiam sem resposta do instituto, situação típica de mora administrativa.

Para quem depende de benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença, a janela menor tende a acelerar a triagem. A medida provisória, porém, não fixa prazo máximo para a conclusão da análise, apenas antecipa a entrada do processo no programa.

“Na prática do escritório, casos que aguardavam resposta administrativa há meses raramente saíam da fila sem intervenção judicial. O novo prazo encurta a janela, mas não garante velocidade de análise”, avalia o advogado Hilário Bocchi Júnior, do Bocchi Advogados.

Quem já tem decisão judicial e o INSS não cumpriu

A medida provisória cita expressamente os processos com prazo judicial vencido. Na prática, o INSS fica autorizado a priorizar esses casos dentro do PGB INSS, ou seja, requerimentos com ordem da Justiça descumprida entram na frente da fila de análise de benefícios.

Entrar no programa não equivale a cumprimento imediato da decisão. A inclusão no PGB é medida administrativa. Ela não substitui a obrigação do INSS de obedecer à sentença ou à tutela de urgência dentro do prazo fixado pelo juiz.

O alerta do Bocchi é direto: o segurado com decisão descumprida mantém o direito de cobrar a execução judicial, com pedido de multa diária e até responsabilização do órgão pela mora administrativa. Quem sofreu prejuízo pela demora pode ainda avaliar reparação, tema tratado em artigo sobre danos morais no portal do escritório.

A MP não suspende o direito de acionar o INSS na Justiça

A medida provisória INSS 2026, em vigor desde 18 de junho, não bloqueia nem suspende ações judiciais por mora administrativa. O segurado que enfrenta atraso na análise de benefícios INSS continua com acesso pleno ao Judiciário, independentemente da inclusão do processo no PGB INSS.

Tutela de urgência e mandado de segurança seguem válidos. Quem aguarda além do prazo legal pode pedir que um juiz determine a análise imediata do requerimento. A ampliação do Programa de Gerenciamento de Benefícios não retira essa garantia constitucional de acesso à Justiça.

Segundo o Dr. Hilário Bocchi Júnior, segurados que aguardam há mais de 45 dias já poderiam ter acionado a Justiça antes mesmo desta MP: o programa não retroage sobre esse direito. Na prática, a via judicial permanece como o caminho mais rápido para casos de demora extrema.

Isso vale para qualquer tipo de requerimento parado na fila do INSS, de auxílio por incapacidade a pensão por morte. Quem espera decisão sobre aposentadoria por invalidez, por exemplo, pode exigir judicialmente o cumprimento do prazo, com ou sem a vigência da MP.

Próximos passos: MP ainda precisa de aprovação no Congresso

A medida provisória INSS 2026 está em vigor desde 18 de junho e já produz efeitos práticos no Programa de Gerenciamento de Benefícios. A aprovação na comissão mista, porém, é apenas uma etapa do rito legislativo.

Para se tornar lei definitiva, o texto precisa passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e, na sequência, pelo Senado Federal. Se não for votada dentro do prazo constitucional de vigência, a MP perde a validade e as novas regras do PGB INSS caem.