STF encerra Revisão da Vida Toda de vez
Hilário Bocchi Neto
Neste artigo
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou definitivamente a disputa sobre a revisão da vida toda ao rejeitar o pedido de destaque apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111.
A decisão encerra um ciclo de anos de disputas judiciais sobre o direito de aposentados usarem contribuições anteriores a 1994 no cálculo do benefício. Para quem aguardava uma reviravolta, o STF sinalizou que não há mais espaço para novos recursos sobre o tema.
Fachin retirou destaque e consolidou rejeição por 7 a 1
O ministro Edson Fachin retirou o pedido de destaque que havia apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, encerrando a possibilidade de o julgamento da revisão da vida toda ser levado ao plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). Sem o destaque, o placar formado no ambiente virtual permanece válido e definitivo: 7 votos contra a revisão e apenas 1 a favor.
O pedido de destaque, quando apresentado por um ministro, transfere o julgamento do plenário virtual para o presencial, permitindo nova rodada de debates e votos. Ao retirar esse pedido, Fachin eliminou o único mecanismo que ainda poderia reabrir a discussão sobre o recálculo de aposentadorias com contribuições anteriores a 1994.
O que o STF decidiu na ADI 2.111
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.111 (ADI 2.111) voltou ao noticiário previdenciário com mais uma derrota para quem ainda esperava reverter o placar sobre a revisão da vida toda. O ministro relator Nunes Marques rejeitou o quarto embargo de declaração apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNTM), classificando o recurso como protelatório.
Ao rejeitar a peça com essa classificação, o relator sinaliza que o tribunal não vê mais matéria pendente a ser discutida neste processo, consolidando o resultado do julgamento realizado nos anos anteriores.
Paralelamente, o ministro Edson Fachin retirou o pedido de destaque que havia apresentado na mesma ação. Esse movimento é relevante porque o destaque poderia levar o caso ao plenário físico para uma nova rodada de debates.
Com a retirada, o caminho para a revisão passa a ser considerada definitivamente encerrada essa janela de discussão no Supremo, mantendo o placar de 7 a 1 contra a revisão das aposentadorias com base em contribuições anteriores a 1994.
Como a tese favorável virou derrota desde 2022
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal surpreendeu ao julgar o RE 1.276.977 e fixar uma tese favorável aos segurados: as contribuições pagas antes de julho de 1994 poderiam ser incluídas no cálculo do benefício, o que abriria caminho para aposentadorias maiores. Para quem contribuiu por décadas antes do Plano Real, a decisão parecia um direito consolidado.
O problema veio logo na sequência. A mesma Corte tinha pendente o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestavam justamente as regras aplicadas naquele recálculo. Em 2024, os ministros retomaram a discussão nas ADIs, incluindo a ADI 2.111, e chegaram a um placar oposto: 7 votos a 1 contra a revisão da vida toda.
O resultado prático foi uma reviravolta completa. A tese que beneficiava os aposentados no controle concreto foi esvaziada pelo controle abstrato de constitucionalidade. Quem havia ingressado com ação judicial baseado na vitória de 2022 viu o fundamento jurídico do pedido ser retirado pelo próprio STF menos de dois anos depois.
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