Entenda a Reserva de Margem Consignável (RMC) e Seus Direitos

O Que É Reserva de Margem Consignável (RMC)?

A Reserva de Margem Consignável (RMC) é uma parte do seu benefício previdenciário ou salário que pode ser usada para o pagamento de empréstimos ou cartões de crédito consignado. Essa margem é calculada com base em um percentual fixo do seu benefício, limitando quanto pode ser descontado diretamente da sua renda mensal.

Decisão Recente do Tribunal de São Paulo

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe importantes esclarecimentos para quem tem cartão de crédito consignado com RMC.

O tribunal decidiu que, independentemente de você estar inadimplente ou não, tem o direito de cancelar seu cartão de crédito a qualquer momento.

Esse direito está assegurado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009.

Como Funciona na Prática?

Se você decidir cancelar seu cartão, a instituição financeira deve parar de fazer os descontos da RMC em seu benefício dentro de cinco dias úteis.

Caso haja alguma dívida remanescente, você pode escolher pagar o valor total de uma vez ou continuar com os descontos em sua margem consignável, mas agora com os termos ajustados conforme seu contrato.

Um Direito de Todos

O entendimento adotado em São Paulo no Processo n. 1000815-36.2023.8.26.0531 (veja a decisão) segue a linha de julgamento de outros tribunais pelo Brasil.

Isso significa que as regras aplicadas lá servem de exemplo e podem ser usadas como referência em casos semelhantes em outras regiões.

Por Que Isso É Importante?

Essa decisão é uma vitória para os consumidores, pois oferece mais controle sobre suas finanças pessoais e evita que sejam feitos descontos automáticos que podem comprometer a renda de forma indesejada.

Com o cancelamento da RMC, você pode gerenciar melhor seus pagamentos e evitar dívidas excessivas.