STJ permite penhora de aposentadoria abaixo de 50 salários mínimos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1.230, que benefícios previdenciários inferiores a 50 salários mínimos podem sofrer bloqueio judicial para quitar dívidas . A tese flexibiliza uma blindagem que durava décadas.

A penhora de aposentadoria, porém, não será automática. O juiz deve avaliar cada caso e o credor precisa demonstrar que o desconto não compromete a subsistência digna do aposentado e de sua família.

Neste artigo, você entende o que o STJ decidiu, quais critérios autorizam o bloqueio, quem pode ser atingido e como contestar uma penhora indevida sobre benefício do INSS.

O que o Tema 1.230 muda para aposentados do INSS

A decisão da Corte Especial atinge diretamente quem recebe benefício do INSS. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil cita expressamente os proventos de aposentadoria entre as verbas protegidas, ao lado de salários e pensões. Por isso, a tese vale para segurados em qualquer modalidade de benefício.

Antes do Tema 1.230 STJ, a impenhorabilidade de benefício previdenciário era tratada como regra quase absoluta para rendas abaixo de 50 salários mínimos. Agora, o juiz pode autorizar a penhora de aposentadoria nessa faixa, desde que o credor comprove que o desconto não compromete a subsistência digna do aposentado e de sua família.

O segurado que enfrenta cobrança deve reunir provas de seus gastos fixos e do valor real do benefício.

Três critérios que o juiz precisa checar antes de bloquear

O Tema 1.230 do STJ não autorizou um bloqueio judicial automático. Antes de atingir proventos abaixo de 50 salários mínimos, o magistrado deve verificar, caso a caso, três requisitos cumulativos. Se um deles faltar, a penhora de aposentadoria não pode avançar.

• Esgotamento das vias tradicionais: o credor precisa demonstrar que já tentou localizar outros bens do devedor, como contas, veículos e imóveis, sem sucesso. O benefício previdenciário é o último recurso da execução, nunca o primeiro alvo.

• Dívida sem natureza alimentar: a regra vale para débitos comuns, como empréstimos e contratos. Créditos alimentares, caso de pensão alimentícia e verbas trabalhistas, inclusive indenizações por dano moral trabalhista, já seguiam regime próprio de penhora.

• Preservação da subsistência digna: o juiz deve analisar a situação financeira concreta do aposentado e garantir que o valor bloqueado não comprometa despesas essenciais, como moradia, alimentação, saúde e medicamentos.

A decisão exige fundamentação individualizada em cada processo. O percentual do bloqueio depende da realidade de quem recebe o benefício, e não de uma tabela fixa. A Corte Especial não criou parâmetro numérico único para a impenhorabilidade de benefício previdenciário nessa faixa.

Segundo o Dr. Hilário Bocchi Júnior, a ausência de qualquer desses critérios já é fundamento para contestação imediata. Na prática, o aposentado que sofre bloqueio sem prova do esgotamento de outros meios Ou sem análise do impacto no seu sustento, pode pedir ao juiz a liberação dos valores.

Quem deve provar o impacto: o devedor, não o credor

O Tema 1.230 do STJ inverteu a lógica que muitos esperavam: cabe ao aposentado demonstrar que a penhora de aposentadoria compromete seu sustento. O credor não precisa provar que o bloqueio é viável; é o devedor quem carrega o ônus de afastar a constrição.

Na prática, isso exige documentação concreta. Comprovantes de aluguel ou financiamento habitacional, notas de supermercado e farmácia, receitas médicas e contratos de plano de saúde ajudam a mostrar quanto do benefício já está comprometido. Quem recebe aposentadoria por invalidez deve reunir também laudos e gastos com tratamento contínuo.

Extratos bancários dos últimos meses reforçam a prova, pois revelam se sobra margem após as despesas essenciais. Sem esse conjunto, o juiz tende a presumir que parte dos proventos pode ser bloqueada, já que a impenhorabilidade de benefício previdenciário deixou de ser absoluta.