PL 6841/2026 propõe 15% extra na aposentadoria de mães

Um Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados propõe um acréscimo de 15% na aposentadoria de mulheres que são mães. É fundamental entender que esta é uma proposta e ainda não tem força de lei. O texto precisa passar por todo o processo legislativo antes de se tornar uma regra válida.

O objetivo do PL 6841/2026 é reconhecer a dupla jornada e o impacto que a maternidade pode ter na carreira contributiva das mulheres. A ideia é criar uma compensação financeira por períodos de dedicação aos filhos, que muitas vezes resultam em salários menores ou interrupções no trabalho.

O chamado bônus maternidade no INSS seria aplicado sobre o valor já calculado do benefício. Ou seja, após a definição da Renda Mensal Inicial (RMI), seria somado o adicional na aposentadoria por filhos, elevando o valor que a segurada receberia todos os meses.

PL ainda não é lei: o que está aprovado até agora

É fundamental esclarecer que o Projeto de Lei 6841/2026, que propõe o acréscimo na aposentadoria da mulher, ainda não foi aprovado em definitivo. Atualmente, o texto recebeu parecer favorável apenas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

Isso significa que a proposta precisa tramitar por outras comissões, como a de Previdência e a de Constituição e Justiça, antes de ser votada pelo Plenário. Portanto, nenhuma segurada pode solicitar este bônus maternidade no INSS neste momento, pois a regra não está em vigor.

O Dr. Hilário Bocchi Júnior, especialista em direito previdenciário, alerta sobre o risco de informações equivocadas. “Muitas seguradas são induzidas ao erro por notícias que tratam o projeto como lei. É preciso cautela, pois a criação de um benefício como este é um processo legislativo complexo”, explica.

Enquanto a proposta avança, as regras atuais para a aposentadoria por idade da mulher seguem inalteradas, sem prever qualquer tipo de adicional por filhos.

Acréscimo escalonado por número de filhos

Diferente de um bônus fixo, o PL 6841/2026 propõe um adicional na aposentadoria que cresce conforme o número de filhos. A lógica é reconhecer que os desafios na carreira da mulher e os períodos sem contribuição ao INSS tendem a aumentar a cada nova gestação ou processo de adoção.

O acréscimo é aplicado sobre o valor final do benefício e varia de 5% a 15%. É importante destacar que filhos adotados legalmente garantem o mesmo direito que os biológicos, um avanço significativo na legislação. A estrutura progressiva do bônus de maternidade do INSS está organizada da seguinte forma:

Número de Filhos	Acréscimo Proposto no Benefício
1 filho (biológico ou adotado)	5%
2 filhos (biológicos ou adotados)	10%
3 ou mais filhos (biológicos ou adotados)	15%

Contudo, o texto prevê uma condição que pode se tornar uma armadilha burocrática: a necessidade de comprovar a “dedicação direta ao cuidado dos filhos”.

Isso pode levar o INSS a exigir provas de que a mulher efetivamente se afastou do trabalho ou reduziu sua jornada, potencialmente negando o direito a quem não conseguir documentar essa dedicação exclusiva.

Quais seguradas seriam elegíveis na prática

O Projeto de Lei 6841/2026, se aprovado, abrangeria um grupo amplo de seguradas vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso incluiria trabalhadoras com carteira assinada (CLT), empregadas domésticas, microempreendedoras individuais (MEI), autônomas e até mesmo contribuintes facultativas.

É fundamental destacar que ter filhos não garante o acréscimo na aposentadoria de forma automática. A proposta prevê que a segurada deverá comprovar o cuidado direto e a responsabilidade pela criação, um critério que exigirá documentação específica e será analisado rigorosamente pelo INSS.

Essa exigência de comprovação é um ponto crítico. Segundo o Dr. Bocchi, do escritório Bocchi Advogados, muitos pedidos de adicionais ou revisões de benefícios são indeferidos por falhas documentais. A falta de provas claras que sustentem o direito alegado costuma ser o principal obstáculo na via administrativa.

Próximo passo: conclusão do trâmite na Câmara

É fundamental entender que o Projeto de Lei 6841/2026 ainda é uma proposta. Para que o acréscimo na aposentadoria de mães se torne realidade, o texto precisa ser analisado e votado pelas comissões e pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Atualmente, este projeto de lei previdência 2026 aguarda os próximos passos de sua tramitação. Ainda não há uma data confirmada para que a votação final aconteça, pois o processo legislativo depende das prioridades e do calendário da Casa.

Portanto, a orientação é acompanhar o andamento oficial do PL antes de tomar qualquer medida. O INSS somente poderá aplicar as novas regras após a aprovação, sanção presidencial e publicação da lei, o que ainda não ocorreu.