Carteira de Trabalho vale mais que o CNIS, diz o Conselho de Recursos

Uma decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) determinou que anotações na Carteira de Trabalho (CTPS) são provas suficientes para a concessão de aposentadoria.

A medida beneficia trabalhadores cujos vínculos foram desconsiderados pelo INSS por não constarem no sistema do governo.

O caso específico envolveu uma segurada que teve o pedido de aposentadoria negado, mesmo com os registros de emprego em sua carteira. O CRPS reverteu o indeferimento do INSS, garantindo o benefício e o pagamento de valores retroativos desde a data do requerimento inicial.

Na prática, a decisão reforça o valor da carteira de trabalho como prova de tempo de contribuição, especialmente quando há divergência com o extrato do CNIS. Isso é vital para trabalhadores com registros antigos ou de empresas que falharam em repassar as informações corretamente ao sistema previdenciário.

A deliberação do Conselho serve como um precedente importante em casos de recurso contra indeferimentos do INSS baseados em falhas no cadastro. O registro correto na Carteira de Trabalho continua sendo um direito fundamental do trabalhador e a base para garantir a futura aposentadoria.

INSS descartou vínculos que a CTPS registrava

No caso analisado, o INSS negou o benefício ao desconsiderar dois vínculos de trabalho. O problema central foi uma divergência entre as anotações na Carteira de Trabalho (CTPS) e a ausência desses registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O segurado já tinha longos períodos de contribuição reconhecidos pelo próprio instituto. Isso incluía um emprego no final da década de 1990 na Lembrasul e outro, de 2001 a 2008, na Electrolux, o que demonstrava um histórico laboral consistente.

Mesmo assim, a autarquia ignorou os outros registros da CTPS unicamente por não localizá-los em sua base de dados digital.

É importante notar que o INSS não apontou qualquer indício de fraude ou rasura nos documentos físicos apresentados pelo trabalhador.

Na prática do escritório Bocchi Advogados, é comum atender clientes nessa situação. Muitos trabalhadores, especialmente com vínculos mais antigos, enfrentam o indeferimento do INSS porque a CTPS, embora regular, apresenta informações que não foram migradas para o CNIS.

A comprovação de cada período é crucial, pois impacta diretamente o cálculo do tempo total. Esse fator é o pilar para modalidades como a aposentadoria por tempo de contribuição, na qual cada mês conta.

Quais erros na CTPS levam ao indeferimento mesmo assim

A decisão do CRPS não é um passe livre. Para que a carteira de trabalho seja aceita como prova de tempo de contribuição, ela precisa ser um documento íntegro.

O INSS e o Conselho avaliam se as anotações são contemporâneas, seguem a ordem cronológica e não apresentam rasuras ou adulterações suspeitas.

Segundo o Dr. Hilário Bocchi Júnior, do escritório Bocchi Advogados, certos descuidos podem invalidar o registro. “Rasuras não justificadas, anotações fora de sequência, ausência de data de saída ou informações incompatíveis com outros registros são grandes sinais de alerta”, afirma o especialista em direito previdenciário.

Quando existe uma divergência entre a CTPS e o CNIS, a análise se torna ainda mais rigorosa. Uma carteira com falhas pode ser insuficiente para confirmar vínculos desconsiderados pelo INSS, forçando o trabalhador a apresentar provas adicionais, como extratos do FGTS ou contracheques da época.

Decisão cria precedente ou vale só para este caso

Embora a decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) se aplique a um processo individual, ela estabelece um precedente administrativo relevante.

A resolução não cria uma nova lei, mas reforça a aplicação de normas já existentes, como o Decreto nº 3.048/1999, que o INSS é obrigado a seguir.

O principal fundamento é o Enunciado nº 2 do próprio CRPS. Ele determina que as anotações na Carteira de Trabalho (CTPS) são prova suficiente do tempo de contribuição, exceto se houver evidência concreta de fraude. Isso significa que o INSS, e não o segurado, tem o dever de provar qualquer irregularidade.

Na avaliação do Dr. Hilário Bocchi Júnior, a medida serve como um forte sinal para as análises administrativas do INSS. Segurados que tiveram vínculos desconsiderados, mesmo com a CTPS em dia, ganham um argumento robusto para seus recursos, consolidando um entendimento que protege o trabalhador contra falhas no CNIS.

Pagamento retroage à data do pedido inicial

Uma consequência importante da decisão é que o pagamento do benefício retroage à data do pedido original. Como a carteira de trabalho, prova essencial do contrato de trabalho, já estava no processo, o CRPS entendeu que o direito já existia desde o requerimento inicial.

Essa determinação afasta a regra comum em recursos, onde os efeitos financeiros costumam valer apenas a partir da juntada de novas provas. Neste caso, o conselho reconheceu que não se tratava de um documento novo, mas de uma prova que o INSS desconsiderou indevidamente.

A decisão também resguarda o direito à opção mais vantajosa para o segurado. Caso o cálculo seja mais benéfico em uma data posterior, é possível solicitar a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para garantir o melhor benefício possível.

Como agir se o INSS desconsiderar vínculos da sua CTPS

Se o INSS ignorar um ou mais vínculos de sua carteira de trabalho, o primeiro passo é reunir provas adicionais. Organize documentos que confirmem aquele período de trabalho, pois eles fortalecem seu argumento e preparam o terreno para o recurso administrativo.

Documentos como o extrato do FGTS, termo de rescisão de contrato, holerites antigos ou até crachás da empresa são excelentes para corroborar os registros da CTPS. A consistência cronológica e a ausência de rasuras na carteira também são pontos essenciais a seu favor.

Com as provas em mãos, você deve apresentar um recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). No recurso, fundamente seu pedido citando o Enunciado nº 2 do próprio CRPS e o Decreto nº 3.048/1999, que estabelecem a presunção de veracidade das anotações na CTPS.

Em nossa experiência, agir com rapidez é fundamental. A demora para contestar a decisão do INSS pode levar à decadência, que representa a perda definitiva do direito de ter aquele tempo de contribuição reconhecido Mesmo que a anotação na carteira esteja correta.

A comprovação de cada período trabalhado é vital para diversos benefícios. Esse cuidado se aplica tanto na aposentadoria por tempo de contribuição quanto em outras modalidades, como a aposentadoria por invalidez, onde o histórico de trabalho define o direito ao benefício.