MEI e INSS: falha no pagamento atrasa aposentadoria

O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Mas um erro simples e recorrente coloca esse direito em risco: o pagamento irregular ou incorreto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Quando o DAS fica em atraso ou é pago com valor errado, as competências correspondentes deixam de ser reconhecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuições válidas. O resultado pode ser um benefício negado ou um tempo de carência que simplesmente não fecha.

Qual erro de contribuição bloqueia o benefício

O erro mais comum entre microempreendedores individuais é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em atraso ou no valor incorreto. Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cada mês com DAS em aberto ou pago a menor conta como competência sem contribuição previdenciária válida, o que interrompe diretamente a contagem de carência.

A carência para aposentadoria por idade, por exemplo, exige 180 contribuições mensais. Um único mês sem pagamento regular quebra a sequência e pode adiar a concessão do benefício, mesmo que o MEI tenha anos de cadastro ativo. O INSS não considera o tempo de existência do CNPJ, apenas as competências efetivamente quitadas dentro do prazo.

O valor do DAS recolhido fora do prazo gera outra armadilha: os juros e a multa não reabilitam automaticamente a competência em atraso perante a Previdência. Entender os códigos de pagamento do INSS é essencial para confirmar se a quitação foi registrada corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) antes de protocolar o pedido de aposentadoria.

MEI paga menos, mas carência segue as mesmas regras

O Microempreendedor Individual (MEI) recolhe apenas 5% do salário mínimo pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que em 2026 representa R$ 70,60 por mês. Esse valor reduzido atrai muitos trabalhadores, mas cria uma armadilha: a alíquota menor não altera as exigências mínimas de contribuição para acessar os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para se aposentar por idade, o MEI precisa cumprir o mesmo período de carência exigido dos demais segurados: 180 contribuições mensais, equivalentes a 15 anos. Meses com o DAS em atraso ou pagos com valor incorreto não entram na contagem. Cada falha compromete diretamente o prazo para a aposentadoria.

O problema se aprofunda porque muitos microempreendedores acreditam que a contribuição previdenciária MEI funciona de forma automática após a formalização. Na prática, o pagamento precisa ser feito todos os meses, dentro do vencimento, pelo valor exato. Um único mês sem quitação já interrompe a sequência e pode adiar o benefício por meses ou anos.

Competências sem pagamento cortam tempo de contribuição

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) precisa ser pago dentro do mês de vencimento para que aquela competência seja contabilizada como tempo de contribuição pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ter o CNPJ ativo não garante, por si só, nenhum direito previdenciário. O que conta é o pagamento efetivo e dentro do prazo.

Meses com DAS em atraso ficam de fora do cômputo de carência, mesmo que o microempreendedor regularize a dívida depois. Isso significa que um MEI com cinco anos de CNPJ pode ter, na prática, bem menos tempo de contribuição reconhecido pelo INSS do que imagina. Entenda como os códigos de pagamento do INSS funcionam e por que o código correto faz diferença na hora da contagem.

A situação se agrava quando o MEI acumula competências não pagas ao longo de vários anos. O benefício pode ser negado por insuficiência de carência mesmo que o segurado acredite ter cumprido todos os requisitos, simplesmente porque parte dos meses nunca entrou no sistema como contribuição válida.

Como o MEI consulta lacunas no CNIS antes de pedir

Antes de protocolar o pedido de aposentadoria, o microempreendedor individual deve verificar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para confirmar se todas as competências pagas estão registradas. Essa consulta revela meses em aberto, valores divergentes e períodos que o INSS pode desconsiderar no cálculo da carência.

O acesso é gratuito pelo aplicativo ou site do Meu INSS. Após fazer login com a conta Gov.br, basta acessar “Extrato de Contribuição (CNIS)” no menu de serviços. O sistema exibe todo o histórico de recolhimentos vinculados ao CPF, incluindo os pagamentos feitos como MEI por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Ao analisar o extrato, confira se o número de competências registradas corresponde ao total de meses em que o DAS foi pago. Competências ausentes indicam que aquele mês não contará para a carência INSS do microempreendedor, podendo atrasar ou barrar o benefício. Identifique as lacunas antes de protocolar o pedido: corrigir depois é mais demorado. Para entender os códigos que aparecem no extrato, saiba o que cada código de pagamento do INSS significa e evite interpretar errado o histórico.

MEI pode recolher DAS atrasado e recuperar período

Quitar guias do DAS em atraso é possível e permite reincorporar os meses ao histórico contributivo no INSS. O pagamento em atraso gera acréscimos de multa (2% sobre o valor devido) e juros baseados na taxa Selic acumulada desde o vencimento. Mesmo com esse custo, regularizar compensa: cada mês quitado volta a contar para a carência da aposentadoria.

Há, porém, um limite importante: a legislação previdenciária permite o recolhimento em atraso de contribuições dos últimos cinco anos, contados a partir da competência vencida. Guias mais antigas que esse prazo prescrevem e não podem ser pagas retroativamente, o que significa perda definitiva daquele período para fins de carência do INSS.

Para gerar as guias em atraso, o MEI acessa o Portal do Simples Nacional, localiza as competências não pagas e emite o DAS com os acréscimos já calculados automaticamente. Após o pagamento, os dados são cruzados com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em até 90 dias. Vale acompanhar o extrato no Meu INSS para confirmar que os períodos foram incorporados. Se quiser entender os códigos de recolhimento utilizados nesse processo, veja o guia completo sobre códigos de pagamento do INSS.

Como regularizar e protocolar a aposentadoria pelo app

O primeiro passo é acessar o Meu INSS, disponível em meuinss.gov.br ou no aplicativo para Android e iOS. Com o login pelo Gov.br, o microempreendedor consegue visualizar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e verificar se todas as competências do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) constam como pagas e processadas.

No CNIS, confira se há lacunas no histórico de contribuições. Competências sem registro indicam DAS não pago ou pago com código incorreto. Para entender quais códigos usar em cada situação, consulte este guia sobre códigos de pagamento do INSS, que detalha as diferenças entre cada modalidade de recolhimento.

Identifique todas as guias em atraso e quite-as com os acréscimos legais antes de protocolar o requerimento. O INSS só computa no cálculo de carência as competências efetivamente pagas, e contribuições não quitadas simplesmente não existem para fins de aposentadoria.