INSS impede novos pedidos de aposentadoria, pensão e BPC

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a impor restrições a novos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais. A medida já está em vigor e afeta segurados que tentam dar entrada em aposentadoria, pensão por morte e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Na prática, parte dos pedidos está sendo bloqueada antes mesmo de chegar à análise.

O que mudou com a Instrução Normativa 203/2026

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 203, publicada no Diário Oficial em 24 de abril de 2026, inseriu o artigo 576-A na IN 128/2022 (a norma que rege todos os procedimentos de concessão do INSS). A regra tem três pontos centrais:

1. Fica proibido abrir novo requerimento para a mesma espécie de benefício enquanto houver processo em curso

2. O processo é considerado “em curso” até o fim do prazo de 30 dias para recurso administrativo — mesmo depois de uma negativa

3. Pedidos de revisão de benefício já concedido continuam liberados e não são afetados pela restrição

⚠️ A norma também revogou a Resolução nº 438/PRES/INSS, de 2014, que tratava do agendamento de serviços.

Por que o INSS mudou a regra

O motivo é direto: pedidos duplicados estavam travando o sistema. Dados internos do próprio instituto mostram o tamanho do problema:

• 41,41% dos pedidos eram reapresentados entre 1 e 30 dias após a conclusão do processo anterior

• 22,47% eram reprotocolados entre 91 e 180 dias

• No salário-maternidade urbano, 8,45% dos pedidos eram duplicados no mesmo dia

📌 A fila do INSS recuou de 3,1 milhões para 2,6 milhões de pedidos entre fevereiro e abril de 2026, uma redução de 16%. A IN 203 faz parte de um pacote maior de medidas, incluindo o programa Acelera INSS e a adoção da fila nacional de análise.

Medida já está em vigor para novos requerimentos

A restrição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para novos pedidos de aposentadoria, pensão por morte e Benefício de Prestação Continuada (BPC) está em vigor imediatamente.

Segurados que tentam dar entrada em requerimentos estão sendo bloqueados no sistema.

Benefícios como aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, pensão por morte e BPC estão entre os afetados pela restrição.

Para quem está prestes a cumprir os requisitos de elegibilidade, o bloqueio pode representar atraso no início do recebimento.

O que dizem os especialistas

Para o advogado previdenciário Dr. Hilário Bocchi Júnior, sócio da Bocchi Advogados e coautor do Manual do Advogado Previdenciário, a medida inverte a lógica do problema”:

“O INSS criou a fila, e agora está punindo o segurado por tentar sair dela. Trancar o direito de petição por instrução normativa, sem respaldo em lei, é tratar o sintoma e penalizar quem já é a parte mais frágil da relação”, afirma Hilário Bocchi.

⚠️ Na prática, segurados que se sentirem prejudicados pela restrição podem buscar o Judiciário para garantir o direito de protocolar novo pedido — especialmente em casos de demora excessiva na análise ou de indeferimentos com fundamentação precária.