Perícia do INSS Não Pode Mais Fixar Incapacidade na Data do Exame Sem Explicação: Entenda o Tema 343 da TNU
Hilário Bocchi Junior
Neste artigo
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Uma decisão recente da Turma Nacional de Uniformização pode mudar o resultado de muitas perícias médicas e abrir caminho para aposentadorias por invalidez, concessão de auxílio-doença, pagamento de valores atrasados e repercussão nos contratos de trabalho.
Trata-se do Tema 343 da TNU, que trata da forma como o perito deve definir a Data de Início da Incapacidade (DII).
A decisão estabelece um limite importante para os peritos: a incapacidade não pode ser automaticamente fixada na data da perícia.
O Que é a Data de Início da Incapacidade (DII)
Quando uma pessoa pede um benefício por incapacidade, como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) o perito precisa responder algumas perguntas fundamentais.
A principal delas é: Quando começou a incapacidade para o trabalho?
Essa data recebe o nome de Data de Início da Incapacidade (DII).
Ela é extremamente importante porque define:
- quando o benefício deveria começar
- se existem valores atrasados
- se o trabalhador ainda estava vinculado ao emprego
- se havia qualidade de segurado
Um Problema Muito Comum nas Perícias
Durante muitos anos, uma prática se tornou comum nas perícias médicas.
O perito simplesmente colocava como DII a própria data da perícia, mesmo quando o segurado estava doente antes, apresentava exames e documentos antigos, mas o perito afirmava que a incapacidade começou no dia da avaliação
Isso gerava vários problemas como a perda de valores atrasados, perda de meses ou anos de benefício e até a negativa do direito ao afastamento ou à aposentadoria.
O Que Diz o Tema 343 da TNU
O Tema 343 da TNU enfrentou exatamente esse problema.
A tese firmada foi a seguinte: “A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial.”
Traduzindo de forma simples: a incapacidade normalmente começa antes da perícia.
Portanto, se o perito quiser dizer que ela começou no dia do exame, ele precisa explicar muito bem o motivo, caso contrário, a conclusão pode ser questionada.
Por Que Essa Decisão É Importante
Na prática, essa decisão cria uma proteção maior para o trabalhador. Isso porque o perito não pode mais usar a data da perícia automaticamente.
Ele precisa analisar os exames antigos, os relatórios médicos, o histórico da doença, a evolução do quadro clínico e os afastamentos do trabalho.
Se esses elementos indicarem incapacidade anterior, a DII deve retroagir.
A Possibilidade de Receber Valores Atrasados
Quando a incapacidade é reconhecida como tendo começado antes da perícia, surge um efeito importante: o pagamento de valores atrasados.
Por exemplo:
- trabalhador ficou incapaz em 2022
- perícia foi feita em 2024
- benefício concedido em 2024
Se a incapacidade começou em 2022, o segurado pode ter direito a dois anos de valores atrasados.
Dependendo do caso, isso pode representar dezenas de milhares de reais.
Reflexos Também Podem Atingir a Relação de Trabalho
A retroação da DII pode gerar efeitos não apenas previdenciários, mas também trabalhistas.
Isso ocorre porque o reconhecimento da incapacidade em data anterior pode demonstrar que o trabalhador já estava incapacitado enquanto ainda estava vinculado ao emprego.
Nessas situações podem surgir discussões como: estabilidade no emprego, nulidade de demissão, direito à reintegração e indenizações trabalhistas.
Ou seja, uma conclusão médica no âmbito previdenciário pode gerar impactos também para o empregador.
O Perito Agora Precisa Justificar Suas Conclusões
Outro ponto importante do Tema 343 é a exigência de fundamentação técnica.
Se o perito afirmar que a incapacidade começou na data da perícia, ele deve explicar:
- por que os exames antigos não demonstram incapacidade
- por que os sintomas não impediam o trabalho antes
- por que a doença evoluiu apenas naquele momento
Sem essa explicação, a conclusão pode ser contestada no processo.
Uma Decisão Que Pode Mudar Muitos Processos
O Tema 343 da TNU fortalece a análise técnica das perícias e evita conclusões automáticas que prejudicam o segurado.
Na prática, essa decisão pode aumentar o número de benefícios concedidos, ampliar o pagamento de valores atrasados e , permitir a revisão de decisões equivocadas.
Para quem está discutindo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, essa tese pode fazer toda a diferença no resultado do processo.
Quando Vale a Pena Revisar o Caso
Se você passou por uma perícia e o perito afirmou que a incapacidade começou no dia da avaliação, pode ser importante verificar se existem exames ou laudos anteriores, se a doença já estava instalada antes e se houve afastamentos ou limitações anteriores.
Em muitos casos, é possível discutir essa conclusão com base no Tema 343 da TNU.
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