Aposentadoria do MEI pode ser alterada

Estudos de dois institutos de políticas públicas, o Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) e o Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS), sugeriram uma revisão na contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI).

As propostas surgem em meio a debates sobre uma possível nova reforma da previdência.

É fundamental esclarecer que, até julho de 2026, nenhuma alteração foi aprovada. Não existe projeto de lei em tramitação no Congresso para mudar as regras.

Portanto, as normas atuais para a aposentadoria do MEI junto ao INSS continuam valendo integralmente, sem qualquer mudança prática para o empreendedor.

Por que pesquisadores querem mexer nas regras do MEI

O principal argumento dos estudos é a sustentabilidade futura do sistema do INSS. O Brasil passa por uma transição demográfica, com o envelhecimento da população e a queda na taxa de natalidade. Isso altera o equilíbrio financeiro da previdência a longo prazo.

Com menos trabalhadores ativos contribuindo para pagar os benefícios de um número crescente de aposentados, todas as formas de arrecadação são reavaliadas. A contribuição do MEI, hoje em 5% do salário mínimo, é um dos pontos analisados para garantir a saúde do sistema.

É importante destacar que as análises partem de institutos de pesquisa, e não são projetos de lei do governo.

Regras de hoje continuam valendo para quem já é MEI

É fundamental entender que, apesar dos debates sobre possíveis mudanças, nenhuma alteração foi oficialmente aprovada. As regras atuais para a aposentadoria do MEI permanecem totalmente válidas. Qualquer modificação precisa passar por um processo legislativo completo no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.

Essa estabilidade garante a segurança jurídica dos microempreendedores. Segundo o Dr. Hilário Bocchi Júnior, especialista em direito previdenciário, quem já paga o DAS-MEI regularmente tem seus direitos consolidados pelas normas vigentes. Isso protege o tempo e os valores que já foram contribuídos para o INSS.

Dessa forma, o MEI que mantém sua contribuição DAS-MEI previdência em dia continua acumulando os requisitos para seus benefícios. O direito à aposentadoria por idade, por exemplo, segue garantido conforme as regras atuais, assim como a manutenção da qualidade de segurado para outros auxílios.

Erros práticos que custam a aposentadoria do MEI

A contribuição simplificada do MEI é um grande avanço, mas esconde armadilhas. Muitos microempreendedores descobrem, apenas ao solicitar o benefício, que falhas no planejamento ou no registro de informações inviabilizam a aposentadoria tão esperada.

Os problemas mais comuns que observamos na prática são:

• Divergências no CNIS: O erro mais frequente é confiar que o pagamento do DAS-MEI atualiza o extrato previdenciário. Muitas vezes, ocorrem falhas, e o tempo de contribuição MEI não é registrado corretamente no sistema do INSS.

• Não averbar períodos anteriores: Muitos MEIs já contribuíram como CLT ou autônomos antes de se formalizarem. É um equívoco grave não solicitar ao INSS a unificação desses períodos, o que impacta diretamente o cálculo do tempo total.

• Desconhecer a regra da complementação: A contribuição padrão de 5% garante apenas a aposentadoria por idade. Para ter direito a outras modalidades, é preciso complementar a alíquota para 20%.

• Confundir tempo de contribuição com carência: É possível ter mais de 15 anos de contribuição, mas não cumprir a carência mínima de 180 contribuições mensais. A falha em atender a carência aposentadoria MEI resulta na negativa do benefício.

Por isso, a recomendação é checar o extrato do CNIS ao menos uma vez por ano. Identificar e corrigir inconsistências com antecedência evita surpresas desagradáveis e atrasos na hora de requerer o seu direito junto ao INSS.

MEI com vínculo CLT anterior: como somar os períodos

Muitos microempreendedores individuais (MEI) possuem um histórico de trabalho com carteira assinada. Esse tempo de contribuição anterior não se perde e deve ser somado ao período de pagamento do DAS-MEI, o que pode antecipar a aposentadoria.

A unificação desses períodos é geralmente automática no INSS, pois as contribuições ficam vinculadas ao CPF do trabalhador. No entanto, é crucial verificar o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para confirmar se todos os vínculos CLT estão registrados corretamente e corrigir eventuais falhas.

Essa análise detalhada, comum em casos atendidos pela Bocchi Advogados, impacta diretamente o valor do benefício. A contribuição padrão do MEI conta para a aposentadoria por idade com um salário mínimo.