ADI 6309: o que está em jogo na aposentadoria especial e como isso pode mudar sua vida

A ADI 6309 pode mudar completamente o futuro da aposentadoria especial no Brasil. O tema é tão importante que afeta quem ainda vai se aposentar, quem está prestes a pedir o benefício e até quem já recebe aposentadoria.

O julgamento definitivo foi incluído na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 03/12/2025.

Entender o que está sendo discutido é fundamental para quem trabalha ou já trabalhou em condições insalubres ou perigosas.

O que é a ADI 6309?

A ADI 6309 é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra as regras impostas pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103) sobre a aposentadoria especial.

Antes da reforma, quem trabalhava em atividades de risco podia se aposentar somente com o tempo de exposição, sem idade mínima.

Depois da reforma, tudo mudou.

A ação questiona exatamente três pontos:

1. A exigência de idade mínima (60 anos)

A reforma determinou que até mesmo quem trabalhou 25 anos em condições insalubres só pode se aposentar se tiver também 60 anos de idade.

Mesmo que o trabalhador tenha enfrentado riscos todos os dias durante décadas, ele precisa esperar até os 60 anos.

Para a CNTI, essa regra é injusta porque obriga o trabalhador a permanecer por mais tempo em ambientes nocivos, aumentando riscos à saúde. Busca-se o fim da idade mínima.

2. O fim da conversão de tempo especial em comum

Antes de 2019, quem trabalhou em atividade insalubre podia converter esse período em tempo comum, aumentando o tempo total e antecipando a aposentadoria.

Exemplo simples:

25 anos de atividade especial podiam virar 35 anos de tempo comum (para homens).

A reforma acabou com isso — e a ADI 6309 tenta reverter.

3. A forma de cálculo do benefício

A reforma também alterou o cálculo da aposentadoria especial, diminuindo o valor de muitos benefícios.

A ADI questiona essa mudança, alegando que trabalhadores expostos ao risco deveriam ter um cálculo mais favorável.

Como está o julgamento no STF?

O processo já teve movimentações importantes:

• O ministro Roberto Barroso, relator, votou pela constitucionalidade das novas regras (ou seja, para mantê-las).
• O ministro Edson Fachin abriu divergência e votou pela inconstitucionalidade da idade mínima, do fim da conversão e das mudanças no cálculo.
• O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Ricardo Lewandowski.
• Em 2024, o processo voltou para a pauta.
• Agora, o julgamento final está marcado para 3 de dezembro de 2025.

Dois caminhos são possíveis — e eles afetam milhões de trabalhadores.

Se a ADI 6309 for julgada PROCEDENTE (vitória dos trabalhadores)

As regras podem voltar a ser parecidas com as anteriores à reforma:

• Fim da idade mínima

A aposentadoria especial poderia voltar a ser concedida somente pelo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos), sem idade mínima.

• Retorno da conversão do tempo especial em comum

Quem trabalhou em atividade de risco poderia converter o tempo para antecipar a aposentadoria por outras regras.

• Melhoria no cálculo

O valor da aposentadoria especial poderia aumentar, dependendo da decisão do STF.

Quem já está aposentado também pode ser afetado

Dependendo da modulação dos efeitos, o STF pode permitir revisões.

Se a ADI 6309 for julgada IMPROCEDENTE (vitória da Reforma de 2019)

A situação permanece como está hoje:

• Idade mínima de 60 anos.
• Fim da conversão de tempo especial em comum.
• Cálculo menos vantajoso.
• Trabalhadores continuam expostos a riscos por mais tempo.

Por que essa decisão é tão importante?

• Pode antecipar a aposentadoria: Milhares de trabalhadores poderão se aposentar anos antes.
• Pode aumentar o valor do benefício: O cálculo antigo costuma ser mais vantajoso.
• Impacta a saúde do trabalhador: A exigência de idade mínima mantém o profissional por mais tempo em ambientes nocivos.
• Pode mudar o planejamento de vida: Quem está a meses de pedir aposentadoria pode ter um cenário completamente diferente em dezembro de 2025.

O que você pode fazer agora?

1. Acompanhar o julgamento

A decisão pode sair a qualquer momento entre 3 e 20 de dezembro de 2025.

2. Atualizar seu CNIS e PPP

Quem trabalha em ambiente insalubre precisa manter documentação em ordem: PPP, LTCAT, Laudos de periculosidade ou insalubridade e CNIS sem pendências.

3. Procurar orientação jurídica especializada

Planejar com antecedência é essencial, principalmente se:

• você está perto de completar 25 anos de especial;
• tem períodos antigos de atividade insalubre;
• já trabalhou em risco e hoje trabalha em atividade comum.

4. Estudar cenários de planejamento previdenciário

É possível simular:

• aposentadoria pelas regras atuais,
• aposentadoria caso a ADI seja favorável,
• possibilidade de revisão,
• conversão de tempo especial (se voltar a valer).

Conclusão

A ADI 6309 não é apenas uma discussão jurídica.

Ela pode representar uma das maiores mudanças para trabalhadores expostos ao risco desde a Reforma da Previdência.

Se você atua ou já atuou em condições insalubres ou perigosas, essa decisão mexe diretamente com o seu futuro — com o quando e o quanto você vai receber.

Ficar desinformado é arriscado.

Planejar é essencial.