Aposentadoria especial integral e sem idade pode voltar

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do PLP 42/2023, projeto que redefine as regras da aposentadoria especial. O avanço acelera a tramitação, mas nenhuma regra nova está em vigor: valem as normas da Reforma da Previdência (EC 103/2019).

Este artigo mostra o que o PLP 42/2023 propõe e o que permanece válido em 2026.

O que o projeto aprovado em urgência muda na prática

A urgência aprovada em agosto não altera nenhuma regra ainda. O regime apenas permite que o PLP 42/2023 seja votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões. Até a votação final e a sanção presidencial, continua valendo a legislação atual para a aposentadoria especial.

O texto em discussão concentra dois pontos centrais:

1. Muda o cálculo inicial do benefício, hoje limitado a 60% da média salarial mais acréscimos por tempo de contribuição.

2. Retoma a conversão tempo especial em comum, permitindo somar períodos de exposição a agentes nocivos INSS mesmo sem completar o tempo mínimo da categoria.

Quem tem processo em andamento no INSS não deve esperar a nova regra para protocolar. A lei vigente é a que vale hoje, e adiar o requerimento na expectativa do PLP 42/2023 pode custar caro. O projeto ainda depende de votação na Câmara para aposentadoria especial 2026, análise no Senado e sanção, sem data definida.

Segundo o Dr. Hilário Bocchi Júnior, a data de entrada do requerimento fixa o marco dos atrasados: quem protocola depois recebe menos, mesmo que a regra futura seja mais vantajosa.

STF derrubou a idade mínima, mas a exigência continua

Em junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a exigência de idade mínima para trabalhadores expostos a agentes nocivos. A decisão atinge a regra criada pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), que fixava 55, 58 ou 60 anos conforme o grau de risco da atividade.

A decisão não dispensa os demais requisitos. O segurado ainda precisa comprovar 15, 20 ou 25 anos de tempo especial INSS, conforme o agente nocivo.

O erro mais comum após a decisão do STF sobre aposentadoria especial é tratar o julgamento como concessão automática. Não é. Sem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e os laudos técnicos (LTCAT), o INSS nega o pedido mesmo com a idade mínima derrubada.

A comprovação documental da exposição a agentes nocivos INSS continua sendo o ponto que mais derruba requerimentos. Empresas fechadas, PPPs incompletos e laudos desatualizados exigem produção de prova técnica, muitas vezes com perícia judicial no local de trabalho ou em empresa similar.

Quem é vigilante ainda não tem regra garantida

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 1.209, que a atividade de vigilante, armado ou não, não gera aposentadoria especial automática pelo risco físico. O segurado precisa comprovar exposição efetiva a agentes nocivos, o que elevou a exigência de prova para a categoria.

Dois projetos tentam reverter esse cenário no Congresso: os PLPs 31/2026 e 46/2026, específicos para vigilantes. Ambos ainda aguardam despacho da Presidência da Câmara. Na prática, nenhuma linha do direito vigente mudou até agora.

Antes de decidir entre pedir agora ou aguardar, vale revisar todo o histórico contributivo e as alternativas disponíveis, como a aposentadoria por tempo de contribuição nas regras de transição. Em muitos casos, outro caminho garante o benefício sem depender de votação no Congresso.