Você sabia que nenhum benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ter valor abaixo do salário mínimo, salvo algumas exceções previstas em lei?
Da mesma forma, o valor que você, segurado, deve contribuir ao INSS precisa ser baseado, ao menos, no valor do piso nacional vigente naquele mês para que você tenha direito aos benefícios previdenciários. Por isso, é fundamental saber como regularizar sua situação caso tenha realizado contribuições previdenciárias com base em valor abaixo do mínimo.
Entendendo o salário de contribuição
Para compreender melhor o assunto, é essencial conhecer o conceito de “salário de contribuição” do segurado. Este é o valor da remuneração que você, como empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico ou contribuinte individual, recebe no mês pelo trabalho realizado.
No caso do segurado facultativo ou segurado especial que contribui facultativamente, é o valor declarado por eles, respeitando os limites mínimos e máximo permitidos. O limite mínimo é o valor do salário mínimo vigente, enquanto o limite máximo é o teto previdenciário, atualmente em R$ 7.786,02.
Situações comuns de contribuição abaixo do salário mínimo
O recebimento de remuneração inferior ao limite estabelecido geralmente envolve profissionais que recebem remuneração proporcional ao trabalho realizado em alguns dias do mês, como garçons, diaristas, artistas, estivadores, entre outros. Também é comum entre os segurados contribuintes individuais, que trabalham por conta própria e podem acabar fazendo seu recolhimento para a Previdência sobre um valor abaixo do salário mínimo vigente.
Como regularizar suas contribuições previdenciárias
Se você se enquadra nessas situações, é importante regularizar suas contribuições previdenciárias. Para isso, você pode:
- Complementar a Contribuição: Pague a diferença entre o valor já contribuído e o valor do salário mínimo vigente por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), emitido pelo Meu INSS.
- Utilizar o Excedente: Utilize o valor da contribuição que excedeu ao limite mínimo de um mês para completar a contribuição de outros meses que estejam abaixo do limite.
- Agrupar Contribuições: Agrupe as contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes meses do mesmo ano para completar a contribuição de um ou mais meses até alcançar o limite mínimo.
Como fazer pela plataforma Meu INSS
No site ou aplicativo Meu INSS, você pode acessar o serviço “Ajustes para Alcance do Salário Mínimo – Emenda Constitucional 103/2019”. O sistema irá sugerir opções de ajustes possíveis, como complementação de competências ou cálculo da diferença de valor devido. Se optar pela complementação, será gerado o Darf para pagamento.
Outras situações e regularizações
Segurados facultativos, segurados especiais e contribuintes individuais também podem regularizar contribuições abaixo do salário . Para esses casos, é possível calcular e emitir a Guia da Previdência Social (GPS) correspondente à diferença de valor devido pelo Meu INSS.
Fique Atento!
É essencial acompanhar se as contribuições previdenciárias estão sendo recolhidas corretamente, especialmente quando o recolhimento é realizado pelo empregador. Você pode fazer isso pelo Meu INSS, acessando o “Extrato de Contribuições”.
Conclusão
Regularizar contribuições previdenciárias é fundamental para garantir seus direitos no INSS. Compreender as opções disponíveis e utilizar a plataforma Meu INSS para fazer os ajustes necessários pode ajudá-lo a garantir que suas contribuições sejam feitas de acordo com o valor mínimo exigido pela legislação previdenciária. Lembre-se sempre de buscar orientação adequada e manter-se informado sobre seus direitos e deveres previdenciários.
