A Ideia Legislativa para criar a aposentadoria por idade com menos de 15 anos de contribuição recebeu mais de 20 mil apoios e se transformou em Sugestão legislativa.
A proposta foi elaborada pelo advogado Hilário Bocchi Jr, do Bocchi Advogados Associados, e agora encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH), nas mãos do Senador Paulo Paim, que avocou a relatoria.
Entenda a Ideia Legislativa
Qualquer cidadão pode cadastrar no Portal e-Cidadania do Senado Federal a criação, modificação ou extinção de norma jurídica. Quando uma Ideia consegue 20 mil apoios individuais de outros cidadãos no prazo de 4 meses, ela se converte em uma Sugestão Legislativa que será analisada pela CDH.
A Ideia Legislativa do advogado Hilário Bocchi Junior foi lançada no Canal do Youtube dele e os seus quase 800 mil inscritos abraçaram a causa e conseguiram os 20 mil apoios nos 4 meses.
Atualmente a Sugestão Legislativa n. 22/2021 está aguardando o relatório do Senador Paulo Paim.
Aposentadoria por idade com menos de 15 anos
A atual legislação garante a aposentadoria por idade para homens com 65 anos de idade e mulheres com 62 anos, desde que tenham contribuído 15 anos para o INSS, ou 180 meses.
Quem contribuiu 14 anos, por exemplo, não vai aposentar. São idosos que trabalharam, contribuíram e todo dinheiro ficou para o Sistema Previdenciário e que foi consumido para pagar benefícios de outras pessoas.
Todo esforço de tentar chegar aos 15 anos de contribuição, ficou em vão.
Proposta de mudança
A Ideia Legislativa elaborada pelo advogado Hilário Bocchi Junior propõe o pagamento de um salário-mínimo quando a idade e o tempo de contribuição somar 80 pontos, aliás, há na legislação a previsão de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, aposentadoria especial por pontos e não há a previsão de aposentadoria por idade por pontos.
Exemplos da aplicação da Ideia legislativa
Um homem com 65 anos de idade e 14 anos de contribuição, não conseguiria aposentar porque não completou os 15 anos de contribuição que a lei atua exige.
Porém, aos 66 anos de idade e os mesmos 14 anos de contribuição, teria 80 pontos, somando a idade e o tempo de contribuição e assim, poderia fazer jus ao benefício.
Seguindo este conceito, um homem com 70 anos de idade conseguiria o benefício com 10 anos de contribuição, somando 80 pontos.
Trata-se de uma ideia a ser estudada, avaliada e que pode ser melhorada pelo Poder Legislativo.
A mesma interpretação aplicar-se-ia para a mulher, porém, com 75 pontos.
Motivos da proposição
O advogado explica que “este tipo de regra não fere o princípio da contrapartida (falta de contribuição para gerar o benefício) porque o idoso não receberá o benefício pelo mesmo tempo que os mais jovens receberão, além de ser um direito à cidadania, dignidade e ao bem-estar social.”
Bocchi ressalta que muitos outros argumentos viabilizariam esta ideia, afinal, ele defende que não é justo que a Previdência fique com dinheiro das contribuições do idoso sem lhe pagar qualquer benefício, por menor que seja.
Estatísticas
Segundo o IBGE no Brasil tem mais de 28 milhões de idosos, o que representa 13% da população do país, e esses números tendem a dobrar na próxima década.
Nos últimos 10 anos houve queda no nível de ocupação dos idosos de 30,2% para 26,3% e a tendência é de aumento por que 65% deles não passaram do ensino fundamental.
Uma das razões da baixa escolaridade, que é de 67,7%, é que eles começaram a trabalhar antes dos 14 anos de idade. Os números são ainda mais alarmantes entre idosos com algum tipo de deficiência, congênita ou adquirida.
Ideia legislativa
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=150323
