Agentes de Saúde e Agente de combate ás endemias, na próxima terça-feira, uma votação no Senado pode transformar a sua vida. Entenda agora, de forma simples, os direitos garantidos pela Constituição e o que pode mudar com a nova lei.
Quem são os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias?
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) são profissionais essenciais para o funcionamento do SUS.
Eles visitam casas, orientam famílias, acompanham pessoas doentes, fazem prevenção, controlam surtos e ajudam a salvar vidas todos os dias — muitas vezes enfrentando sol, chuva, riscos biológicos e situações de vulnerabilidade social.
O advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em previdência no Bocchi Advogados Associados, esclarece que a votação do desta lei é específica para a categoria, mas sua aprovação pode abrir um precedente significativo também para os trabalhadores regidos pelo RGPS, administrado pelo INSS.
A Emenda Constitucional nº 120/2022 reconheceu esse esforço e trouxe direitos muito importantes. Vamos entender cada um deles.
Direitos Garantidos Pela Constituição (EC 120/2022)
1. Quem paga o salário desses profissionais?
O texto constitucional do art. 198 é claro:
§7º – O vencimento dos ACS e ACE é responsabilidade da União, enquanto Estados e Municípios podem criar incentivos, auxílios, gratificações e outras vantagens para valorizar a categoria.
2. Recursos exclusivos no orçamento federal
§8º – Os recursos para o pagamento do vencimento desses profissionais devem ter dotação específica e exclusiva no orçamento da União.
Ou seja: o salário dessa categoria tem prioridade garantida.
3. Piso salarial mínimo de dois salários mínimos
§9º – O salário nunca pode ser inferior a 2 salários mínimos, pagos pela União e repassados aos Estados e Municípios.
4. Direito à aposentadoria especial
Este é o ponto mais aguardado:
§10 – Os agentes terão aposentadoria especial devido aos riscos inerentes à atividade, além de adicional de insalubridade somado aos vencimentos.
A grande novidade é que a regulamentação desse direito será votada agora, no dia 25 de novembro, e pode destravar benefícios aguardados há anos.
O Senado Vai Votar a Regulamentação da Aposentadoria Especial
No dia 25/11, próxima terça-feira, o Senado votará o PLP 185/2024, que regulamenta o §10 do art. 198 da Constituição.
Essa informação foi confirmada em nota oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que classificou esta votação como um passo decisivo para corrigir “uma injustiça histórica”.
O Que Diz a Nota Oficial do Presidente do Senado
Segundo Davi Alcolumbre:
- A proposta representa um marco para milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado da população.
- A votação vai corrigir uma injustiça histórica com os agentes.
- O PLP já passou pelas Comissões de Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais e está pronto para ser aprovado.
- A regulamentação dará integralidade, paridade e regras claras de aposentadoria.
- Os agentes “adoecem cuidando da nossa gente”, e precisam de proteção.
É um momento histórico para ACS e ACE em todo o país.
O Que Diz o Relator do Projeto e O Que Pode Mudar?
Consequências da Aprovação do PLP 185/2024
1. Para os próprios Agentes de Saúde e Endemias
Se aprovado, o projeto vai garantir:
- Aposentadoria mais cedo, com regras condizentes com os riscos da atividade.
- Benefícios integrais, ou seja, sem redução no cálculo.
- Paridade, garantindo que o aposentado receba reajustes iguais aos dos servidores ativos.
- Melhoria real na qualidade de vida depois de anos de trabalho pesado.
Este ponto é extremamente importante: os agentes poderão se aposentar com integralidade e paridade, direitos que foram perdidos para muitas categorias após reformas recentes.
2. Para Estados, Municípios e o Distrito Federal
Governo local terá que:
- Ajustar os regimes próprios de previdência para incluir as novas regras.
- Reorganizar finanças e administração para atender aos novos direitos.
Será um grande impacto estrutural, mas necessário para cumprir a Constituição.
3. Para dirigentes sindicais da categoria
O projeto garante:
- Contagem do tempo de afastamento para atividade sindical como tempo especial.
Esta regra evita prejuízos aos representantes da categoria, que muitas vezes interrompem suas atividades de base para defender os colegas.
4. Para os pensionistas
O projeto assegura:
- Pensão por morte com integralidade e paridade, garantindo estabilidade financeira à família do agente falecido.
Isso reforça a proteção social da categoria e reconhece o impacto do trabalho dos agentes na saúde pública.
Um Avanço Histórico para Quem Cuida da Saúde do Brasil
A votação do dia 25 de novembro pode mudar a realidade de mais de 350 mil agentes comunitários de saúde e combate às endemias.
É uma pauta justa, urgente e que reflete o reconhecimento de uma categoria que está nas ruas todos os dias, enfrentando riscos, epidemias, doenças e vulnerabilidade social — tudo para proteger a população brasileira.
Se a regulamentação for aprovada, os agentes finalmente terão acesso a:
- Aposentadoria especial de verdade
- Integralidade e paridade
- Tempo especial reconhecido
- Segurança financeira para si e para sua família
E isso, sem dúvida, fortalece o SUS e toda a saúde pública do Brasil.
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