Pejotização no Brasil: o que está em jogo no julgamento do STF (Tema 1.389)
Hilário Bocchi Junior
Neste artigo
Nos últimos anos, uma transformação silenciosa vem ocorrendo no mercado de trabalho brasileiro: o crescimento da chamada “pejotização”.
Esse termo é usado quando um trabalhador deixa de ser contratado como empregado com carteira assinada e passa a prestar serviços como pessoa jurídica (PJ).
Segundo Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego, entre janeiro de 2022 e outubro de 2024, cerca de 4,8 milhões de trabalhadores que estavam no regime CLT migraram para contratos como pessoas jurídicas.
O advogado do Trabalhador Hilário Bocchi Junior, do Bocchi Advogados Associados, explica que essa tendência pode se intensificar dependendo do resultado de um julgamento importante no Supremo Tribunal Federal: o Tema 1.389.
A decisão terá repercussão geral, ou seja, o que o STF decidir deverá ser seguido por todos os tribunais e juízes do país.
E isso pode mudar profundamente a forma como o trabalho é reconhecido no Brasil.
O que é pejotização?
A pejotização acontece quando uma empresa exige que o trabalhador abra uma empresa ou se registre como pessoa jurídica para prestar serviços.
Na prática, ele continua trabalhando como antes, mas sem os direitos trabalhistas garantidos pela CLT, como:
- férias remuneradas
- 13º salário
- FGTS
- aviso prévio
- horas extras
- proteção contra demissão arbitrária
Em vez disso, ele passa a emitir nota fiscal pelos serviços prestados.
Para algumas atividades especializadas, essa forma de contratação pode ser legítima, principalmente quando há verdadeira autonomia profissional.
O problema surge quando a pessoa jurídica é apenas uma forma de esconder uma relação de emprego.
O papel da Justiça do Trabalho
Hoje, quando existe dúvida sobre a natureza da relação de trabalho, a Justiça do Trabalho analisa a realidade dos fatos.
Isso significa que o juiz verifica se existem os elementos que caracterizam o vínculo de emprego, como:
- subordinação
- habitualidade
- pessoalidade
- remuneração
Se esses elementos estiverem presentes, a Justiça pode reconhecer que houve fraude na contratação como PJ e declarar a existência de vínculo empregatício.
Esse mecanismo funciona como uma proteção contra abusos.
O que está sendo discutido no STF
O Tema 1.389 discute duas questões centrais:
- Se contratos de pejotização devem ser considerados válidos como regra geral
- Se a Justiça do Trabalho continua sendo competente para analisar esses casos
Caso o STF decida que esses contratos são presumidamente válidos e que os conflitos devem ser analisados pela Justiça comum, isso pode limitar significativamente a atuação da Justiça do Trabalho.
Na prática, isso significaria que muitos trabalhadores teriam mais dificuldade para questionar a fraude na contratação.
O impacto econômico da pejotização
Além das consequências trabalhistas, a pejotização também afeta diretamente as contas públicas.
De acordo com a nota técnica do Ministério do Trabalho, entre janeiro de 2022 e outubro de 2024 a migração de trabalhadores da CLT para contratos como PJ provocou um déficit de aproximadamente R$ 61,24 bilhões na arrecadação previdenciária.
Isso acontece porque:
- contribuições previdenciárias são menores
- muitas vezes há planejamento tributário para reduzir encargos
- parte das contribuições simplesmente deixa de existir
No longo prazo, isso pode impactar o financiamento da Previdência Social.
O risco para os direitos trabalhistas
Se a pejotização passar a ser considerada válida como regra, o Brasil pode enfrentar uma mudança estrutural no mercado de trabalho.
Empresas poderiam substituir empregos formais por contratos de prestação de serviços, reduzindo custos trabalhistas.
Para o trabalhador, isso significaria:
- menos estabilidade
- menos proteção social
- menos acesso a benefícios previdenciários
- maior insegurança financeira
Na prática, muitos trabalhadores continuariam exercendo as mesmas funções, mas sem os direitos que a legislação trabalhista garante.
O debate que vai definir o futuro do trabalho
A decisão do STF no Tema 1.389 pode redefinir os limites entre:
- trabalho autônomo
- prestação de serviços
- relação de emprego
Não se trata de impedir contratos legítimos entre empresas e profissionais independentes.
O que está em debate é se a lei continuará protegendo trabalhadores contra fraudes contratuais.
A forma como esse julgamento será conduzido poderá influenciar o modelo de trabalho no Brasil nas próximas décadas.
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