A Constituição Federal determina que toda condenação judicial contra a Fazenda Pública depois do transito em julgado da sentença deve ser paga mediante a expedição de um precatório. No caso da União, o valor da condenação que obriga a expedição do precatório deve ser superior a 60 salários mínimos.
O precatório nada mais é do que uma comunicação oficial do Poder Judiciário de que houve uma condenação através de sentença transitada em julgado (contra a qual não cabe mais qualquer recurso) e que existe a obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro ao vencedor do processo judicial.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sendo uma autarquia federal também está vinculado ao mesmo procedimento.
Qual o prazo para o pagamento do precatório do INSS?
Os precatórios do INSS são débitos de natureza alimentícia e por isso devem sem pagos com preferência em relação aos demais débitos. Segundo a Constituição Federal “é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Assim, se um precatório foi emitido até o dia 2 de abril de 2022 ele precisa ser pago até 31 de dezembro de 2023; aquele emitido até 2 de abril de 2023 deverá ser quitado até 31 de dezembro de 2024; e assim sucessivamente.
A previsão de pagamento é estabelecida dessa forma para que a dívida seja incluída em tempo hábil na legislação orçamentária, pois em regra nenhum pagamento deve ser realizado pela Fazendo Pública se não houver a previsão no orçamento fiscal.
Porque não recebi meu precatório do INSS que estava previsto entre 2022 e 2023?
No final do ano de 2021 foi aprovada uma Emenda Constitucional que modificou essa forma de pagamento e que deve vigorar até o ano de 2026, a chamada “PEC do Calote” (Emenda Constitucional 114/2021). Referida proposta teve como fundamento o alegado desequilíbrio fiscal por conta da Pandemia causada pela Covid-19 e a obrigação de se respeitar a regra do “teto de gastos” do Governo.
Com essas mudanças os pagamentos que vinham sendo honrados pelo Governo Federal nos últimos anos passaram a ter uma limitação no orçamento, possibilitando o adiamento desses pagamentos.
O valor dos pagamentos dos precatórios no ano de 2022 não poderia ultrapassar o valor dos precatórios pagos no ano de 2021, atualizados monetariamente pelo IPCA. Os precatórios previstos para pagamento no ano de 2023 obedeceram o valor de 2022 também atualizados monetariamente, devendo ser assim até o ano de 2026, quando espera-se que todos sejam liquidados no ano seguinte.
Aquele precatório que não foi honrado no ano que estava previsto deverá no ano seguinte ser classificado como preferencial, evitando maiores atrasados no seu pagamento.
Como a dívida do Governo decorrente de condenações judicial vem aumentando, o valor reservado para os pagamentos dos precatórios não está sendo suficiente para liquidação de todos e muitos estão sendo adiados para os anos seguintes.
Uma esperança no final do túnel
Existe uma forte possibilidade de que o adiamento no pagamento dos precatórios possa causar uma “bola de deve” nos próximos anos que poderá gerar um colapso na máquina pública.
Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) apresentado em duas Ações Direitas de Inconstitucionalidade que estão questionando a inconstitucionalidade parcial das Emendas Constitucionais nº 113/21 e nº 114/21.
Segundo a AGU, o aumento constante nas despesas poderá gerar um estoque de precatórios impagável. O que se pretende é uma mudança de classificação no gasto do Tesouro com precatórios, possibilitando a liquidação mais rápida desses débitos.
O STF ainda não marcou uma data para esse julgamento, estando a relatoria dessas ações nas mãos do Ministro Luiz Fux.
Esperamos que em breve tenhamos boas notícias sobre o resultado desse julgamento e que o STF autorize a medida para que todos os credores do INSS voltem a receber seus créditos em dia.
